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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.224.585

Princípio da colegialidade: inexistência de ofensa

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da colegialidade
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.068.172

Honorários sucumbenciais: base de cálculo

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Consumidor
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.039

Cumprimento de sentença: liquidação por cálculos aritméticos

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF);

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.102.804

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

  • Prequestionamento
  • Ausência

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.202.425

Consecutários legais em condenações contra a fazenda pública

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Consecutários legais em condenações contra a fazenda pública
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.237.378

Compra e venda de imóvel: atraso de obra e inadimplemento do comprador

Agravo em recurso especial interposto por construtora contra acórdão que, em ação de resolução contratual por inadimplemento e atraso de obra, fixou retenção em 20% sobre os valores pagos e excluiu a taxa de corretagem da restituição.

  • Direito Imobiliário
  • Compra e venda de imóvel
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.136.354

Prequestionamento: ausência

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Prequestionamento
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 2.781.687

Juros remuneratórios em repetição de indébito de mútuo feneratício

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação rescisória julgada procedente para afastar juros remuneratórios na repetição de indébito de financiamento rural.

  • Processo Civil
  • Juros remuneratórios em repetição de indébito de mútuo feneratício
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.006

Decisão da presidência do STJ: intempestividade recursal

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n.…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +3

31

AGO 2026

STJREsp 2.082.854

Plano de saúde coletivo: reajuste anual por sinistralidade

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que manteve sentença de procedência em ação declaratória de abusividade de reajuste e repetição de indébito.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +2

31

AGO 2026

STJREsp 2.272.697

Ausência de recurso declaratório na origem: plano de saúde

Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Ausência de recurso declaratório na origem
  • +5

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