Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ.
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF);
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência.
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
Processo Civil
Consecutários legais em condenações contra a fazenda pública
Agravo em recurso especial interposto por construtora contra acórdão que, em ação de resolução contratual por inadimplemento e atraso de obra, fixou retenção em 20% sobre os valores pagos e excluiu a taxa de corretagem da restituição.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 282/STF.
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, posteriormente reconsiderada, com exame do apelo nobre em execução de mensalidades escolares.
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação rescisória julgada procedente para afastar juros remuneratórios na repetição de indébito de financiamento rural.
Processo Civil
Juros remuneratórios em repetição de indébito de mútuo feneratício
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n.…
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que manteve sentença de procedência em ação declaratória de abusividade de reajuste e repetição de indébito.
Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
Conforme o entendimento desta Corte Superior, inexistindo a oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, ante a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Precedentes.
Processo Civil
Ausência de recurso declaratório na origem
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