Princípio da dialeticidade: óbices não enfrentados: súmula 282/STF e indicação de norma diversa de tratado ou lei federal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ÓBICES NÃO ENFRENTADOS: SÚMULA 282/STF E INDICAÇÃO DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

2. O recurso interno não demonstra ataque concreto e pormenorizado aos óbices da Súmula 282/STF (prequestionamento) e do não cabimento do especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, limitando-se a alegações genéricas e à rediscussão de tese de direito.

3. À luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe-se a rejeição do agravo quando não enfrentados, em sua integralidade, os fundamentos autônomos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

4. Agravo interno não provido.