Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.845.732
O acórdão recorrido não decidiu a causa à luz dos arts. 502, 505 e 508 do CPC nem exerceu juízo de valor sobre a tese recursal, inexistindo o requisito constitucional do prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJAREsp 3.201.798
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.746.048
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e de suposta ofensa a enunciado sumular,…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.049.339
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.209.051
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, em demanda por atraso na entrega de imóvel e danos morais.
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AGO 2026
STJAREsp 3.111.297
Não cabe recurso especial para reexaminar o acerto de decisão proferida em sede de tutela provisória, cuja natureza precária e cognição sumária atraem, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.862
O prequestionamento ficto do artigo 493 do Código de Processo Civil não se configurou porque os embargos de declaração foram opostos contra acórdão integralmente anulado na origem.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.199.693
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e da ausência de…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.232.053
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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AGO 2026
STJREsp 2.266.309
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.218.907
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e pela aplicação do entendimento firmado no Tema n. 437 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.049.816
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.116.537
Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.595.184
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, 1.022, I a III, e 1.025 do CPC, da necessidade…
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AGO 2026
STJREsp 2.263.529
Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento proferido na fase de cumprimento de sentença.
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