04
SET 2026
STFARE 1.612.741 AgR
Homicídio: pronúncia
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Homicídio
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
04
SET 2026
STFARE 1.612.966 AgR
Tráfico de entorpecentes: ausência preliminar de repercussão geral
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes
- +3
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.730
Execução fiscal: entendimento do tribunal de origem quanto ao necessário aguardo do desfecho da lide
Com efeito, tal como asseverado na deliberação unipessoal ora agravada, a análise acerca da satisfação ou não da obrigação fiscal em virtude da arrematação de bem imóvel, na hipótese, demanda inevitável incursão no acervo fático-probatório da causa,…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.063.050
Crime de responsabilidade de prefeito: transporte escolar custeado com recursos do fundeb
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Crime de responsabilidade de prefeito
- +4
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.582
ICMS: enunciado n. 7 do STJ
Na sentença, julgou-se extinto o feito, declarando-se prescrito o crédito executado, conforme art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80 e, consequentemente, extinto, na forma do art. 156, V, do CTN. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- ICMS
- +2
02
SET 2026
STJAREsp 3.124.529
Acumulação indevida de cargos públicos: tríplice acumulação
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada em tríplice acumulação de cargos públicos, incompatibilidade de horários, utilização…
- Processo Civil
- Acumulação indevida de cargos públicos
- +5
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.173
Danos materiais e morais: reintegração de posse
Na sentença, julgou-se procedente o pedido de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Danos materiais e morais
- +3
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.372
Pasep: alegações genéricas
A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem a indicação clara e precisa dos pontos específicos do acórdão recorrido que seriam omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Direito Administrativo
- Pasep
- +3
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.278
Prequestionamento: dosimetria
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Processo Penal
- Prequestionamento
- +2
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.250.783
Execução complementar: correção monetária
Alegação de contrariedade aos arts. 189 e 199, I, do Código Civil e do art. 1º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que a Corte de origem incorreu em erro na identificação da data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado do RE 870.947/SE.
- Direito Administrativo
- Execução complementar
- +4
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.953
Tráfico de drogas: prequestionamento
Agravo regim ental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial defensivo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP e incidência da Súmula 7/STJ sobre os pedidos de…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.671
Reconhecimento de pessoas: provas autônomas
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento na parte conhecida.
- Processo Penal
- Reconhecimento de pessoas
- +2
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.297
Execução fiscal: prevjud
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +5
02
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.943.308
Princípio da colegialidade: prequestionamento
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…
- Processo Penal
- Princípio da colegialidade
- +5
02
SET 2026
STJAREsp 3.257.172
Concessão de serviço público de telecomunicações
Não houve juízo de valor algum quanto a diversos dispositivos legais que a Recorrente aponta como violados (art. 35 da Lei n. 8.987/95, 4.º, inciso I, 77, 97, inciso III, 113, § 1.º, 114 e 116, inciso II, do Código Tributário Nacional;
- Processo Civil
- Concessão de serviço público de telecomunicações
- +5