Homicídio: pronúncia

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio. Pronúncia. Inadmissibilidade da qualificadora do motivo fútil. Art. 121, caput, do Código Penal.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão da tribunal estadual que negou provimento à apelação deduzida pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.