Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 240 do STJ

Súmula

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

50 decisões

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.988.902

Inadequação da via eleita: sucedâneo recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial. O recurso especial impugnava acórdão do TJGO que não conheceu de reclamação constitucional.

Processo Civil
Inadequação da via eleita
+1

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.200.748

Abandono da causa (art. 485, § 6º, CPC) e súmula n. 240/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono após citação e contestação.

Processo Civil
Abandono da causa (art. 485, § 6º, CPC) e súmula n. 240/STJ
+5

SET 2026

STJAREsp 3.077.166

Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em ação de regulamentação de convivência, na qual se fixou convivência remota e visitas presenciais assistidas, sem pernoite, em sábados alternados, com acompanhamento…

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
+3

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.197.255

Óbice da súmula 7/STJ: intimação pessoal por a.r

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Processo Civil
Óbice da súmula 7/STJ
+5

SET 2026

STJAREsp 3.233.913

Intimação eletrônica no PJE e extinção por abandono da causa

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica e deficiência na demonstração do dissídio, com incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e por falta de cotejo analítico nos termos do art.…

Processo Civil
Intimação eletrônica no PJE e extinção por abandono da causa

SET 2026

STJREsp 2.003.498

Cumprimento de sentença de alimentos: extinção por abandono

Julga-se recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido em apelação no cumprimento de sentença de obrigação alimentícia.

Processo Civil
Cumprimento de sentença de alimentos
+2

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.572.231

Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados quanto a aplicação da Súmula 240 do STJ.

Processo Civil
Fundamentação deficiente

AGO 2026

STJREsp 1.955.947

Execução por quantia certa: abandono da causa

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução de título extrajudicial por abandono da causa.

Processo Civil
Execução por quantia certa
+3

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.167.206

Decisão da presidência: acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Processo Civil
Decisão da presidência
+1

AGO 2026

STJAgInt na ExeMS 6.864

Índice de 3,17%, nos termos do art. 28, da lei 8.880/1994

Conforme consignado na decisão agravada, a exequente foi oportunamente intimada, de forma pessoal, consoante aviso de recebimento acostado aos autos (fls. 363-364), para cumprir a diligência determinada, com expressa advertência de que o descumprimento…

Processo Civil
Índice de 3,17%, nos termos do art. 28, da lei 8.880/1994
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.027.932

Servidor público: extinção do processo sem resolução do mérito por abandono

A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, na forma do art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte omissa e o requerimento da outra parte. Inteligência da Súmula 240 do STJ.

Direito Administrativo
Servidor público
+2

JUN 2026

STJAREsp 3.167.459

Cédula de crédito bancário: avalista

O aval é ato formal, autônomo e solidário, que autoriza o credor a promover a execução diretamente contra o avalista, independentemente de notificação prévia ou constituição em mora, nos termos do art. 897 do Código Civil.

Direito Civil
Cédula de crédito bancário
+5

JUN 2026

STJAREsp 3.200.748

Extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, e § 6º, do CPC)

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em apelação, reformou sentença de extinção do processo por abandono, determinando o retorno dos autos à origem diante da ausência de requerimento do réu após a citação e a contestação.

Processo Civil
Angularização com citação e contestação
+5

JUN 2026

STJREsp 2.234.908

Prescrição intercorrente por ausência de citação válida

Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, interposto contra acórdão que manteve, em agravo interno, a extinção de ação monitória fundada em duplicatas mercantis, por prescrição intercorrente decorrente da inércia na efetivação da citação…

Processo Civil
Prescrição intercorrente por ausência de citação válida
+2

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.740.581

Execução fiscal: extinção do feito por abandono da causa

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

Processo Civil
Execução fiscal
+5

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