Súmulas
STJSúmula 240
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Súmula Processo Civil
Fontes ligadas
- Tema 314 do STJPrecedente qualificadoA inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.
- 50 decisões citam Súmula 240 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.