Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
24
SET 2025
TSTRRAg-Ag 10377-51.2017.5.03.0058
Quanto à negativa de prestação jurisdicional no tocante ao adicional de periculosidade, a reclamada alega que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte local restou silente quanto a aspecto fático relevante para o deslinde da controvérsia,…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000417-68.2017.5.02.0321
Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 1001577-41.2017.5.02.0447
Em razão de potencial violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao recurso de revista para determinar o processamento do recurso de revista no tema em particular.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10320-32.2020.5.03.0089
Na hipótese, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
18
SET 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 1021-75.2017.5.22.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou ser aplicável o entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0020152-87.2021.5.04.0231
A presença de dutos/tubulações que transportam materiais inflamáveis, como óleo combustível e gás inflamável é equiparada às hipóteses previstas na NR 16 (Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho).
17
SET 2025
TSTRR 144500-03.2009.5.03.0143
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria já examinada pelo…
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000568-11.2015.5.05.0621
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado as questões afetas à justiça gratuita, equiparação salarial, adicional de periculosidade e correção monetária, tal como posta nos autos, proferindo…
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 20585-08.2017.5.04.0304
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento.
11
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 10685-11.2020.5.15.0103
O Tribunal Regional, soberano na análise do caderno probatório a teor da Súmula n° 126/TST, concluiu que nos períodos de safra a reclamante se ativava por pelo menos dez minutos, de modo habitual e intermitente em condições de risco, uma vez que realizava…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010056-75.2016.5.15.0071
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que o contato habitual do trabalhador com agente…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010630-30.2023.5.03.0090
O Tribunal Regional manteve a legitimidade ativa do sindicato, concluindo que “o sindicato autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio, uma vez que formulou, na peça de ingresso, o pleito pelo pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade e…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 7-31.2021.5.09.0567
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
10
SET 2025
TSTRRAg 20304-06.2019.5.04.0523
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo nº 87 (RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, DEJT 08/04/2025), fixou a tese de que o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que abastece empilhadeiras mediante troca de cilindros de GLP, ainda…
10
SET 2025
TSTEmb 0000165-09.2022.5.05.0003
Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, não se analisa o tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
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