Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
09
OUT 2025
TSTRRAg 1316-94.2013.5.15.0084
Diante da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
09
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 428-31.2013.5.15.0083
A tese de falha na fundamentação do acórdão regional se refere à suposta de ausência de exame da norma coletiva aplicável aos reflexos sobre o repouso semanal remunerado e em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis na área de trabalho para fins de…
08
OUT 2025
TSTAIRR 13392-94.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional consignou restar justificado o indeferimento das perguntas da reclamada, pois eram referentes a questões não abordadas na impugnação ao laudo pericial, sendo, portanto, inovatórias.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0011250-43.2019.5.03.0038
Na hipótese, as alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança apto a enquadrá-lo no art. 62, II, da CLT, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, que concluiu que o reclamante não…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000256-96.2024.5.20.0008
Deve ser mantida a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000690-97.2023.5.17.0010
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
02
OUT 2025
TSTAIRR 1441-57.2013.5.01.0341
Consta do acórdão do Tribunal Regional que o reclamante estava exposto a risco iminente de forma habitual, tendo direito, portanto, ao adicional de periculosidade, na forma da Súmula n.º 364, I, do TST.
01
OUT 2025
TSTARR 646-98.2010.5.04.0009
No caso, a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT.
01
OUT 2025
TSTRR 1001097-48.2013.5.02.0465
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
01
OUT 2025
TSTRR 0000073-26.2024.5.12.0016
Recurso de revista em que se discute o direito a adicional de periculosidade por transporte de produto inflamável e por ingresso em área de risco em razão da presença de produtos inflamáveis.
01
OUT 2025
TSTAg-RR 894-17.2020.5.09.0028
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa, quanto ao adicional de periculosidade, foi conhecido do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 364, I do TST, e, no mérito, foi dado provimento para reestabelecer a sentença que…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100539-85.2021.5.01.0421
O TRT deferiu o adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante ficar exposto a risco elétrico, uma vez que acessava a Zona Controlada, área de influência de campos elétricos e eletromagnéticos, determinada pelo Anexo II da NR-10, mais de 20 vezes ao…
25
SET 2025
TSTAg-ARR 1000708-66.2013.5.02.0464
O caso vertente não se amolda à hipótese de fato novo, pois consoante restou registrado no acórdão regional, apesar da adesão do reclamante ao PDV ter ocorrido antes da interposição do recurso ordinário, a reclamada somente suscitou essa questão em sede de…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1126-12.2016.5.17.0007
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
24
SET 2025
TSTAg-RRAg 10178-40.2019.5.03.0064
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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