Jurisprudências
Decisões que citam
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
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68 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001013-06.2024.5.13.0002
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
18
AGO 2026
TSTAIRR 1002043-23.2023.5.02.0383
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 223 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a validade da citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001051-03.2023.5.02.0241
Cinge-se a controvérsia em saber se foi válida a citação realizada no presente feito.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000937-36.2023.5.08.0202
A questão jurídica trazida a debate foi clara e expressamente analisada, esclarecendo-se, de início, que " o Tribunal Regional, soberano na análise fáticoprobatória dos autos, firmou convicção no sentido de que os executados foram devidamente notificados e…
14
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 646-42.2022.5.06.0003
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inclusive constando da ementa, tendo sido consignado que " esta Corte Superior tem reconhecido que o comprovante de rastreamento extraído do sítio…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001774-49.2023.5.02.0717
Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas,…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011070-32.2021.5.03.0143
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CITAÇÃO VÁLIDA – IMPESSOALIDADE – TEMA Nº 223 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000811-33.2020.5.06.0012
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da Executada, efetuada via postal no endereço constante nos autos.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011653-59.2022.5.15.0042
Constata-se, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), que a tese adotada pelo TRT revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001804-09.2022.5.02.0042
No processo do trabalho, é válida a citação realizada por meio de notificação postal encaminhada ao endereço correto da reclamada, ainda que ausente a entrega pessoal, nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT e da Súmula 16 do TST.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001194-14.2024.5.13.0032
Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010073-50.2024.5.18.0103
No processo do trabalho, a citação rege-se pela regra da impessoalidade, consistente na expedição de notificação via postal para o endereço do réu, presumindo-se a sua entrega após 48 (quarenta e oito) horas depois da postagem.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000664-14.2023.5.02.0006
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001182-30.2023.5.13.0001
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
01
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100278-72.2022.5.01.0264
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada.
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