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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 646-42.2022.5.06.0003

Comprovante de rastreamento e tema 223 da tabela de irr

  • Direito do Trabalho
  • Comprovante de rastreamento e tema 223 da tabela de irr
  • Mero inconformismo
  • O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO E TEMA 223 DA TABELA DE IRR. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, inclusive constando da ementa, tendo sido consignado que " esta Corte Superior tem reconhecido que o comprovante de rastreamento extraído do sítio eletrônico dos Correios constitui prova suficiente da validade da citação, sendo prescindível a juntada do aviso de recebimento (AR) para o regular prosseguimento do feito ". 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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