Nulidade de citação: citação postal por meio eletrônico (e-carta)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-CARTA). AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). VALIDADE. ART. 841, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 16 DO TST. TEMA 223 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.