Jurisprudências
Decisões que citam
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
24
AGO 2026
STJAREsp 3.169.282
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de violação dos arts. 932, IV, a, e 99 do CPC.
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.097.776
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de negativa de prestação jurisdicional, com incidência da Súmula n. 481 do…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.016.953
O recurso especial tem por objeto o acórdão proferido no julgamento do agravo interno, sendo inviável a análise de alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV e VI, e 1.025 do CPC. Incidência da Súmula nº 284/STF.
24
AGO 2026
STJAREsp 3.083.991
Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.853.920
Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, consoante documentação juntada aos autos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o…
24
AGO 2026
STJAREsp 3.204.957
Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em demanda indenizatória por suposto erro médico, na qual se indeferiu justiça gratuita à pessoa jurídica.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.437
Acerca da concessão de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 481/STJ, de que o benefício é condicionado à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos…
12
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.498.077
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.321
Nos termos do Enunciado n. 481/STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois não existe presunção legal de insuficiência…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.654
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação idônea de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 481 do STJ.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.335
Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão proferida nos autos do Processo n. 0725229-12.2024.8.07.0000, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal Distrital negou provimento ao recurso.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.198.057
Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.513
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e, adicionalmente, da Súmula 284/STF.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.989
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em controvérsia acerca da concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, invocando o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sob incidência da Súmula…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.965.579
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos ou a manifestação de inconformismo…
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