Jurisprudências
Decisões que citam
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.
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154 decisões
28
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 10559-93.2022.5.03.0112
O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, nos termos do Tema 51 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo desta Corte, o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados é devido ao caixa bancário que exerce a atividade de digitação sempre…
27
AGO 2025
TSTRR 11720-55.2021.5.15.0140
Discute-se nestes autos se o bancário, empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, que exerce a função gratificada de "caixa", faz jus ao descanso instituído em norma coletiva, que prevê o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os…
21
AGO 2025
TSTRR 10092-84.2023.5.03.0046
No presente caso, o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva e de regulamento interno em que se estipulou a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados para os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitos a…
20
AGO 2025
TSTRR 0100364-67.2023.5.01.0471
A jurisprudência vinculante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem…
13
AGO 2025
TSTAg-RR 0000324-91.2023.5.06.0001
Observa-se que a arguição da reclamada de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, contida na minuta do presente agravo, revela-se inovatória, haja vista que não foi mencionada nas razões do recurso de revista.
13
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0000532-37.2023.5.07.0037
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte…
06
AGO 2025
TSTARR 11170-84.2015.5.03.0114
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, na medida em que houve apreciação das questões correlatas ao intervalo intrajornada e ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que…
06
AGO 2025
TSTRR 0000525-17.2022.5.09.0072
Discute-se nos autos o direito à pausa para descanso – 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados – ao empregado bancário que exerce a função de caixa.
06
AGO 2025
TSTAg-RR 0010666-95.2022.5.03.0029
O intervalo do caixa bancário, tal como disciplinado na norma interna da ré, possui natureza diversa daquele previsto no art. 71 da CLT.
25
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-RR 10766-64.2016.5.03.0157
Esta Corte passou a entender que, apesar de, em regra, o caixa bancário não fazer jus ao intervalo previsto no art. 72 da CLT por não desenvolver atividade preponderante de digitação, é devida a concessão do intervalo quando houver norma interna que assegure…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 339-74.2022.5.21.0002
Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Tema Repetitivo 51 no sentido de que "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou…
11
JUN 2025
TSTRR 0010261-30.2024.5.03.0016
Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Tema Repetitivo 51 no sentido de que “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou…
11
JUN 2025
TSTAg-RR-RR 0001084-44.2023.5.07.0023
A questão relativa ao direito do caixa bancário da Caixa Econômica Federal ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em negociação coletiva ou norma interna da CEF, ainda que o empregado não exerça de forma exclusiva as atividades de…
28
MAI 2025
TSTRRAg 100759-88.2017.5.01.0206
Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada do digitador é devido apenas aos trabalhadores que operam preponderantemente na entrada de dados.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0024184-20.2023.5.24.0002
1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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