TSTRRAg 100759-88.2017.5.01.0206
Análise preferencial ao agravo de instrumento em razão da prejudicialidade
- Direito do Trabalho
- Caixa econômica federal
- Caixa bancário
- Atividade de entrada de dados
- Previsão em norma coletiva
- Negativa de prestação jurisdicional
- Intervalo Intrajornada
Ementa
I. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE PREFERENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada do digitador é devido apenas aos trabalhadores que operam preponderantemente na entrada de dados. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme ao afastar do caixa bancário o direito ao intervalo de pausa previsto no artigo 72 da CLT, na medida em que esses trabalhadores não exercem atividade que exige constante trabalho de digitação e que exija sobrecarga muscular. 3. Todavia, em recentíssimo julgamento, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 51 ) a seguinte tese vinculante: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva". 4. No presente caso, foi reproduzido no acórdão regional o teor das normas coletivas aplicáveis, onde expressamente se assegura a previsão do intervalo de 10 minutos para 50 trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, inexistindo qualquer restrição ou condicionamento a que essa tarefa seja executada de forma permanente ou exclusiva. Recurso de revista conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista, resta prejudicada a análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo autor; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 72 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos previstos nas normas coletivas, de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, nos períodos em que o autor atuou na função de caixa bancário, com os respectivos reflexos, tudo conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da ré.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Negativa de Prestação Jurisdicional