Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRRAg-Ag-RRAg 0010900-35.2022.5.18.0005

Provas: quitação de verbas trabalhistas

TRT concluiu que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas constantes nos contracheques juntados aos autos, porquanto os documentos não continham assinatura do empregado falecido nem estavam acompanhados de comprovantes de depósito ou transferência…

• Direito Civil
• Provas
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TSTAg-AIRR 0000758-56.2025.5.10.0015

Execução provisória contra fazenda pública e equiparadas

A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de atos preparatórios de execução provisória (especificamente a liquidação do julgado) em face de entidade equiparada à Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

• Direito do Trabalho
• Execução provisória contra fazenda pública e equiparadas
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STFRcl 96.431 AgR

Empresa em recuperação judicial: competência do juízo universal falimentar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação constitucional, por violação ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 583.955/RJ (Tema nº 90 do ementário da Repercussão Geral).

• Recuperação Judicial e Falência
• Empresa em recuperação judicial
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STFRcl 98.208 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Súmula Vinculante 10.

STFRcl 97.736 ED-AgR

Alegada violação ao tema 90: ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional.

• Direito Constitucional
• Alegada violação ao tema 90
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STFRcl 98.520 ED

Constitucional, trabalhista e processual civil: nulidade por ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada (art. 989, III, do CPC)

Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil

STFARE 1.613.820 AgR

ICMS: adesão ao regime optativo de tributação da substituição tributária

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10) e ii)…

• Direito Tributário
• ICMS
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STFRcl 98.716 AgR

Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Súmula Vinculante 10.

• Processo Civil

STFRcl 99.264 AgR

Responsabilidade subsidiária da administração: ausência de comprovação de culpa da entidade administrativa

Agravo regimental na reclamação. constitucional. responsabilidade subsidiária da administração. descumprimento das decisões proferidas na ação declaratória de constitucionalidade n. 16, nos recursos extraordinários ns. 760.931 e 1.298.647, temas 246 e 1.118…

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária da administração
• +1

STFRcl 98.252 AgR

Pressupostos de cabimento de ação rescisória: aplicação da sistemática da repercussão geral

Agravo regimental na reclamação. processual civil. pressupostos de cabimento de ação rescisória. aplicação da sistemática da repercussão geral. temas 248, 733 e 136: ausência de demonstração de teratologia. alegada contrariedade à súmula n. 343 do supremo…

• Processo Civil
• Pressupostos de cabimento de ação rescisória
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STFRcl 96.616 AgR

Alegada violação à súmula vinculante 10: não ocorrência

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender desnecessária a submissão de demanda à regra da reserva de plenário, uma vez que a decisão reclamada está fundamentada em jurisprudência vinculante do…

• Direito Constitucional
• Alegada violação à súmula vinculante 10
• +1

STFRcl 99.222 AgR

Insolvência civil: aplicação da lei n. 11.101/2005 afastada

Agravo regimental na reclamação. insolvência civil. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. aplicação da lei n. 11.101/2005 afastada. afronta à súmula vinculante n. 10: inocorrência. impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo…

• Insolvência civil
• Aplicação da lei n. 11.101/2005 afastada

STFARE 1.617.681 AgR

Licença especial: conversão em pecúnia

Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e da inexistência de violação aos arts. 93, IX, e 97 da…

• Direito Administrativo
• Licença especial
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TSTAg-AIRR 81-05.2010.5.02.0361

Extrai-se que o e: aparelhamento inadequado da revista

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

• Processo Civil
• Extrai-se que o e
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TSTAIRR 12101-31.2014.5.03.0144

Restituição do feito à quinta turma por ato do vice-presidente para eventual juízo de retratação

Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

• Direito do Trabalho
• Administração pública
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