ICMS: adesão ao regime optativo de tributação da substituição tributária

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. ICMS. Adesão ao regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT/ST. Estorno do imposto presumido de mercadorias em estoque. Decreto 37.699/97. Lei complementar 87/96. Lei estadual 8.820/89. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Reserva de plenário. Artigo 97 da cf. Ausência de violação. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, I, da CF e Súmula Vinculante 10) e ii) impossibilidade de reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional local (Súmulas 279 e 280 do STF).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber, se no caso concreto, seria possível afastar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais são insuficientes para infirmar seus fundamentos.

4. Não há inobservância da cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal nem afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes.

5. No que tange ao mérito, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário interpretar a legislação local pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, providências incabíveis em sede de recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 280 do STF.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.