Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
18
AGO 2026
STFRcl 94.422 AgR
Agravo regimental na reclamação. sociedade empresária em recuperação judicial. art. 6º, III, da lei 11.101/2005. exigência de garantia do juízo para processamento de embargos à execução trabalhista. afastamento da incidência de norma legal por órgão…
18
AGO 2026
STFRcl 94.035 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que julgou procedente a pretensão deduzida, ao reconhecer o desrespeito à Súmula Vinculante 10, em razão do afastamento – sem observância da cláusula de reserva de plenário – do art. 840, § 1º, da CLT, segundo…
18
AGO 2026
STFRcl 90.559 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000061-27.2023.5.06.0141
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
18
AGO 2026
STFARE 1.598.466 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a Recurso Extraordinário, o qual havia sido interposto contra acórdão do Tribunal local que manteve o indeferimento da inscrição de um estudante no Programa Universidade Gratuita, por meio do Fundo…
18
AGO 2026
STFRcl 92.597 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.101.937 (Tema 1.075/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e, quanto ao…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100039-68.2022.5.01.0264
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
AGO 2026
TSTRRAg 498-18.2014.5.04.0601
A cláusula de reserva de plenário atua como uma verdadeira condição de eficácia jurídica da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o Supremo Tribunal Federal,…
18
AGO 2026
STFRcl 94.000 AgR-ED
No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram abordadas de forma fundamentada. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
AGO 2026
STFRcl 96.391 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…
18
AGO 2026
STFRcl 93.410 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.245
A concessão de indulto ou comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024 exige a soma de todas as penas em execução até 25/12/2024 (art. 7º) e a observância dos limites objetivos de elegibilidade estabelecidos no art. 9º, incisos I a III.
18
AGO 2026
STFRcl 91.109 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o enunciado vinculante n. 10 da Súmula.
18
AGO 2026
STFARE 1.605.234 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
18
AGO 2026
STFRcl 94.978 AgR
Agravo regimental em reclamação.direito empresarial. falência. desconsideração da personalidade jurídica. alegado desrespeito ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 583.955-rg, tema 90 da repercussão geral. afronta à súmula…
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