Jurisprudências
STFRcl 94.978 AgR
Falência: desconsideração da personalidade jurídica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- Desconsideração da personalidade jurídica
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 583.955-RG, TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 10: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.