Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.790 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 99.427 AgR
In casu, a autoridade reclamada, ao proferir decisão admitindo que a condenação no caso concreto ultrapasse, em sede de liquidação, o valor atribuído aos pedidos na peça vestibular sem a submissão da matéria ao órgão especial ou plenário do tribunal…
19
OUT 2026
STFRcl 99.428 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como…
19
OUT 2026
STFRcl 99.431 AgR
In casu, a autoridade reclamada, ao proferir decisão admitindo que a condenação no caso concreto ultrapasse, em sede de liquidação, o valor atribuído aos pedidos na peça vestibular, sem a submissão da matéria ao órgão especial ou plenário do tribunal…
19
OUT 2026
STFRcl 94.229 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo regimental e julgou procedente a reclamação, por reconhecer ofensa à Súmula Vinculante 10, em razão do afastamento, por órgão fracionário da Justiça do Trabalho, da…
16
OUT 2026
TSTE-ED-RR 1001738-62.2019.5.02.0065
A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.462
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.228.023
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do embargado para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.129.498
A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e assentou a inexistência de constrangimento ilegal, porque a soma das penas em execução, na data de corte do Decreto n. 12.338/2024, ultrapassa os limites objetivos para concessão do indulto, além de haver…
09
OUT 2026
STFRcl 99.426 AgR
In casu, a autoridade reclamada, ao proferir decisão admitindo que a condenação no caso concreto ultrapasse, em sede de liquidação, o valor atribuído aos pedidos na peça vestibular, sem a submissão da matéria ao órgão especial ou plenário do tribunal…
09
OUT 2026
STFRcl 98.243 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegada violação ao Tema n. 90 - RG. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Alegada violação à súmula vinculante n. 10. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.
09
OUT 2026
STFRcl 98.665 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
09
OUT 2026
STFRcl 99.729 ED
Embargos de declaração em reclamação. conversão em agravo regimental. trabalhista. empresa em recuperação judicial. competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. pretensa contrariedade aos temas 90 e 1.232 da…
09
OUT 2026
STFRcl 98.721 AgR
Direito processual civil e do trabalho. agravo regimental na reclamação. limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista. alegação de violação à súmula vinculante 10. decisão reclamada que não está fundamentada na incompatibilidade do art. 840, §…
09
OUT 2026
STFRcl 99.488 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
09
OUT 2026
STFRcl 97.099 ED-AgR
Agravo regimental na reclamação. alegação de violação à súmula vinculante n. 10. não ocorrência. decisão reclamada que não fundamenta sua decisão na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a constituição da república. decisão reclamada proferida por…
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