STFRcl 99.729 ED
Conversão em agravo regimental: trabalhista
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Conversão em agravo regimental
- Trabalhista
- Empresa em recuperação judicial
- Pretensa contrariedade aos temas 90 e 1.232 da repercussão geral
- Ausência de esgotamento da via recursal ordinária
- Princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS TEMAS 90 E 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA UNIFORMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.