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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

25

SET 2026

STFRcl 98.242 ED

Conversão em agravo regimental: falências

Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. direito empresarial. falências. alegada contrariedade ao tema 90 da repercussão geral e à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. impossibilidade de interposição…

  • Direito Empresarial
  • Conversão em agravo regimental
  • +2

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000938-26.2024.5.02.0302

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, com fulcro nos óbices do art. 896, 7º, da CLT e da…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +1

25

SET 2026

TSTAIRR 0001038-48.2023.5.06.0002

Rito sumaríssimo: nulidade processual

Não configura cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal a adoção de procedimento processual adaptado, fundamentado no Ato nº 11/CGJT, de 2020, e nos Atos Conjuntos TRT6-GP-GVP-CRT nº 04/2020 e nº 05/2022, editados no contexto da pandemia da…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

25

SET 2026

STFRcl 97.055 AgR-ED

Cláusula de reserva de plenário: empresa em recuperação judicial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em reclamação constitucional ajuizada por alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 10.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Cláusula de reserva de plenário
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000487-02.2025.5.02.0064

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, diante da consonância do acórdão regional com…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +1

24

SET 2026

TSTROT 0016202-12.2025.5.16.0000

Nulidade processual: vício de intimação

O art. 935, “caput”, do CPC estabelece que “Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias”. Idêntica previsão está contida no art. 4º, “caput”, da Resolução nº 591/2024 do CNJ.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1001085-09.2021.5.02.0609

Responsabilidade civil: acidente de trabalho

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • +5

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