Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, diante da consonância do acórdão regional com o entendimento prevalecente nesta 4ª Turma acerca da matéria, segundo o qual, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17, os valores indicados na exordial limitam a condenação, salvo quando houver ressalva precisa e fundamentada que justifique a impossibilidade de prévia liquidação (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 2. No caso dos autos, conforme registrado na decisão agravada, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto ao caráter estimativo dos valores indicados, no sentido de serem meramente estimativos, o fez de forma genérica e não fundamentada, não se enquadrando, portanto, na exceção admitida por esta 4ª turma. 3. Destaca-se que, em recentes acórdãos, as 1ª e 2ª Turmas do STF confirmaram decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 77.179-PR (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/12/25) e 79.034-SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 08/07/25), nas quais foram cassadas decisões de Turmas desta Corte que afastavam a limitação prevista no art. 840, § 1º, da CLT mediante a atribuição de caráter meramente estimativo aos valores indicados na petição inicial, por entender que tal interpretação esvaziava a eficácia do referido dispositivo legal, sem declaração de sua inconstitucionalidade pelo órgão competente, em afronta à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10. 4. No agravo, o Reclamante não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.