Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, com fulcro nos óbices do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, para manter o acórdão regional que limitou o valor da condenação aos valores indicados na inicial. 2. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não foi observado nos autos. 3. In casu, conforme registrado na decisão agravada, embora o Reclamante tenha inserido ressalva expressa quanto ao caráter estimativo dos seus pedidos, o fez de forma genérica e não fundamentada. 4. Destaca-se que as 1ª e 2ª Turmas do STF têm confirmado decisões que, com fundamento na Súmula Vinculante 10, cassaram julgados de Turmas desta Corte que admitiam ressalvas aos valores indicados na inicial para afastar a limitação da condenação, reconhecendo a constitucionalidade do § 1º do art. 840 da CLT. 5. No agravo, o Autor não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.