Jurisprudências
Decisões que citam
I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.
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179 decisões
14
AGO 2025
TSTARR 1000405-68.2018.5.02.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
14
AGO 2025
TSTARR 1000457-80.2017.5.02.0020
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
12
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 941-07.2015.5.02.0013
1 - Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal Regional explicitado, de forma suficiente, os fundamentos que ensejaram a conclusão de que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade e de validade do regime 2x2.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011137-56.2022.5.15.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois a matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior, através do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10021-32.2018.5.15.0076
O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, indeferindo a compensação com a Gratificação por Regime Especial…
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 1187-54.2013.5.02.0051
Ante a omissão na decisão agravada quanto aos reflexos e incidências pertinentes, merece ser provido o agravo, no tópico, para acrescentar ao dispositivo os pedidos, nos limites iniciais, em relação ao adicional de periculosidade já deferido. Agravo provido .
25
JUN 2025
TSTARR 1001694-56.2016.5.02.0709
Trata-se de controvérsia sobre ser devido ou não o adicional por tempo de serviço ao servidor celetista de fundação pública. O Regional entendeu devido o referido adicional (quinquênio).
25
JUN 2025
TSTAg-ARR 1000104-44.2018.5.02.0072
Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1001269-40.2017.5.02.0015
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais alusivas à progressão funcional, a despeito de jurisprudência iterativa do TST, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários que não prevê o critério de progressão por…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1001841-83.2019.5.02.0610
Infere-se do acórdão regional que escala 2x2 foi instituída mediante norma coletiva. Conclusão diversa sobre o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional esbarra na Súmula nº 126 do TST. Essa c.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000121-18.2023.5.02.0521
A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR -1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n.º 16: "I.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000663-15.2021.5.02.0001
À luz do art. 1.013, § 1º, do CPC, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, transferindo-se ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, assim, como todas as questões…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000818-25.2023.5.02.0073
No caso, o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que “no caso em comento, o reclamante, na condição de empregado público, contratado sob o regime celetista, pretende discutir direitos trabalhistas decorrentes do contrato de…
12
JUN 2025
TSTAIRR 1000818-66.2022.5.02.0006
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) desta Corte…
11
JUN 2025
TSTAIRR 0010420-49.2023.5.15.0088
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se expressamente que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382)…
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