Pcs –adicional de antiguidade: item i da súmula 422 do TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –PROMOÇÃO. PCS –ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 2X2. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 depende de sua estipulação por meio de norma coletiva ou legislação específica. Julgados. Ressalta-se que, em relação à validade do referido regime previsto na sentença normativa proferida no julgamento dos autos 1000684-04.2015.5.02.0000, esta só possui validade a partir de sua vigência, não sendo aplicável ao período anterior a essa data no contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo nº 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.