Jurisprudências
Decisões que citam
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)
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82 decisões
26
MAI 2026
TSTRR 0000371-89.2025.5.08.0017
Esta Corte, não obstante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, tem posição firme, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que não é válida…
25
MAI 2026
TSTAg-RR 0010193-29.2025.5.03.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para determinar a observância da tese fixada no Tema nº 265 da Tabela de Recursos de revista repetitivos.
21
MAI 2026
TSTRRAg 11922-31.2017.5.03.0035
Não configura cerceamento de defesa o não acolhimento, pelo julgador, das amostragens apresentadas pela parte, quando fundamentadamente reputadas inidôneas à comprovação da jornada de trabalho.
20
MAI 2026
TSTRR 10752-16.2018.5.03.0091
Em sessão realizada no dia 25/08/2025, o Tribunal Pleno desta Corte, por meio do julgamento do RR - 0021028-71.2022.5.04.0404 (publicado no DEJT em 08/09/2025) reafirmou seu entendimento já sedimentado na orientação jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST,…
20
MAI 2026
TSTRR 21071-64.2020.5.04.0020
O Tribunal Regional, ao analisar a questão do adicional de insalubridade, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças, consignando que "a Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em unidades de…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012976-83.2024.5.03.0165
Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010162-19.2019.5.03.0054
O Tribunal Regional concluiu que “Conforme apontamentos feitos pelo reclamante, na impugnação (ID.
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10342-55.2018.5.03.0091
Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da validade de norma coletiva que autoriza a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho.
13
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000145-97.2020.5.11.0301
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
13
MAI 2026
TSTAg-RR 0020720-97.2022.5.04.0351
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
11
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0001548-78.2024.5.12.0028
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010471-74.2018.5.03.0054
Em relação ao tema “intervalo intrajornada”, o Tribunal Regional asseverou que o reclamante comprovou a concessão parcial do referido intervalo, o que gera para o empregador a obrigação de pagar, até 10/11/2017, o período integral como hora extra, com…
05
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020992-24.2020.5.04.0202
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010860-49.2024.5.03.0054
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há óbice à aplicação da Lei n. 14.010/2020 às relações trabalhistas, que são vínculos de direito privado cujos credores – trabalhadores - sofrem as mesmas dificuldades que os demais para a…
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10997-02.2022.5.03.0054
Cinge-se a controvérsia acerca do direito da reclamante a remuneração decorrente de deslocamento interno (baldeio ou transbordo), em período contratual anterior à entrada em vigência da Lei 13.467/2017.
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