Jurisprudências
TSTAg-RR 0010193-29.2025.5.03.0054
Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia consecutivo de labor
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia consecutivo de labor
- Pagamento em dobro
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA REPETITIVO Nº 265 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para determinar a observância da tese fixada no Tema nº 265 da Tabela de Recursos de revista repetitivos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator