Jurisprudências
Decisões que citam
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
19
OUT 2026
STFRcl 99.125 AgR
Agravo interno na reclamação. servidor público. manutenção do vínculo após aposentadoria voluntária. acórdão reclamado que negou pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do…
15
OUT 2026
STJAgInt no PUIL 5.829
Conforme prevê o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido dirigido a esta Corte superior somente é cabível "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.159.770
Em sendo reconhecida a nulidade da contratação de servidor temporário, aplica-se o entendimento firmado nos Temas 308 e 916 do Supremo Tribunal Federal, que respectivamente dispõem: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela…
21
AGO 2026
STFRE 1.609.396 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a contratação temporária nula de servidor público gera apenas o direito a salários e FGTS, afastando o 13º salário e férias.
18
AGO 2026
STFRcl 94.945 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.969.487
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à supressão de omissão, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à correção de erro material existente no julgado embargado, nos…
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20-67.2013.5.09.0322
No acórdão embargado foi indeferida a petição apresentada pela reclamada, em que requeria a extinção do feito, tendo em vista a inexigibilidade da coisa julgada, a qual seria contrária à decisão do STF nos Temas 308 e 1.157 da repercussão geral e na ADI 3395.
27
MAR 2026
STFRcl 87.899 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
17
MAR 2026
TSTRR 983-09.2018.5.05.0291
Em que pese a força vinculante da decisão proferida nos autos da ADIN 3.395/DF-MC, no caso dos autos, a competência da Justiça do Trabalho constitui questão transitada em julgado, na medida em que a preliminar foi expressamente rejeitada na sentença e não…
13
MAR 2026
STFARE 1.576.698 ED-AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, confirmada em sede de embargos de declaração, fundamentada na Súmula 279 do STF, por ausência de ofensa direta à Constituição Federal e porque…
05
DEZ 2025
STFRcl 82.995 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob alegação de ofensa aos Temas RG nº 308 e nº 916, ante o não cumprimento do requisito de esgotamento das instâncias ordinárias.
24
OUT 2025
STFARE 1.531.776 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que reconheceu a nulidade de contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público.
12
SET 2025
STFARE 1.531.776 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Rio Verde/GO contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Goiás.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2252-17.2013.5.12.0048
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 308 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que " A Constituição de 1988 comina de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-ARR 5132-58.2015.5.10.0018
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 308 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que " A Constituição de 1988 comina de…
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