Jurisprudências
STFRcl 99.125 AgR
Servidor público: manutenção do vínculo após aposentadoria voluntária
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Servidor público
- Manutenção do vínculo após aposentadoria voluntária
- Ausência de interposição de recurso extraordinário
- Descabimento
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 – TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.