Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
02
SET 2025
TSTRR 0258300-09.2009.5.02.0055
O Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados, uma vez que, segundo a compreensão adotada, as receitas eventualmente identificadas seriam…
02
SET 2025
TSTRR 1001691-83.2017.5.02.0057
1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante firmada pelo TST no julgamento de IRR.
02
SET 2025
TSTRR 0220000-78.2003.5.02.0025
O Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados, uma vez que, segundo a compreensão adotada, as receitas eventualmente identificadas seriam…
02
SET 2025
TSTRR 0000720-08.2020.5.12.0001
O Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados, uma vez que, segundo a compreensão adotada, as receitas eventualmente identificadas seriam…
02
SET 2025
TSTRR 0000701-03.2012.5.12.0059
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do Executado, com vistas à satisfação do crédito do Exequente obtido em regular processo de conhecimento.
02
SET 2025
TSTAIRR 1000614-11.2017.5.02.0713
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos rendimentos da executada – no caso benefício previdenciário -, para fins de satisfação do crédito judicial trabalhista.
02
SET 2025
TSTRR 0215400-73.2003.5.02.0070
O acórdão regional manteve a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para penhora de proventos de aposentadoria dos sócios da empresa executada, ao fundamento de que tais valores seriam absolutamente impenhoráveis, com base no art. 833, IV, do…
02
SET 2025
TSTRR 0195200-11.2008.5.02.0057
O Tribunal Regional indeferiu a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados, uma vez que, segundo a compreensão adotada, as receitas eventualmente identificadas seriam…
02
SET 2025
TSTRR 1000271-34.2017.5.02.0351
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED, para pesquisa e posterior penhora de salário ou beneficio previdenciário, por entender que as receitas eventualmente identificadas seriam impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso IV,…
29
AGO 2025
TSTRR 0188900-70.2007.5.02.0056
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos…
29
AGO 2025
TSTRR 0258900-74.2008.5.02.0084
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos…
29
AGO 2025
TSTRR 1001850-58.2015.5.02.0263
Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos…
28
AGO 2025
TSTAg-RR 1567-97.2013.5.03.0003
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível, na vigência do CPC/2015, a penhora de salários ou proventos de aposentadoria para satisfação de débito trabalhista.
27
AGO 2025
TSTRR 1001465-65.2017.5.02.0611
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à parte exequente.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0259500-14.1995.5.02.0032
O Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou, em caráter vinculante, a seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso…
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