Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0253200-28.1989.5.05.0011
Ao julgar o RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 o TST fixou tese vinculante no Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, quanto à necessidade de manutenção de um patrimônio mínimo do executado: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é…
20
OUT 2025
TSTRR 0010332-37.2019.5.03.0168
1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência vinculante do TST.
20
OUT 2025
TSTRR 0059700-12.1997.5.02.0007
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
20
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 0180200-79.2005.5.18.0008
Esta Corte dirimiu a controvérsia de forma clara, ao tempo em que fundamentou a ratio decidendi na jurisprudência pacífica desta Corte Trabalhista, especialmente na tese jurídica firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos.
16
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 46-70.2017.5.09.0663
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
15
OUT 2025
TSTRR 0226600-76.2007.5.02.0025
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC,…
15
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001286-55.2010.5.02.0010
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
15
OUT 2025
TSTRR 0012022-60.2016.5.15.0140
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
15
OUT 2025
TSTRR 2141-55.2010.5.12.0010
Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR do TST: " na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1550-97.2012.5.20.0011
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
15
OUT 2025
TSTRR 1000152-05.2019.5.02.0351
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente do TST.
15
OUT 2025
TSTRR-AIRR 770-51.2011.5.02.0252
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
14
OUT 2025
TSTRR-RR 0016504-85.2014.5.16.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 47134 SP 0053093-51.2021.1.00.0000, decidiu que a empresa pública prestadora de serviço público essencial, sem fins econômicos, de natureza não concorrencial, deve ser submetida à sistemática de execução…
14
OUT 2025
TSTRR-RR 0011462-19.2018.5.03.0032
Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 1º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de…
14
OUT 2025
TSTRR 0044500-61.2006.5.02.0261
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
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