Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Demonstrada possível violação direta e literal ao artigo 5.º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Com o advento do CPC de 2015, afastou-se o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, bem como se autorizou uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade. Nesse sentido, esta Corte fixou precedente vinculante (art. 927, II, do CPC) no Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Considerando que a decisão regional foi prolatada na vigência do CPC/2015, no sentido de que os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, há contrariedade à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.