Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
01
DEZ 2025
TSTRR 174600-60.1990.5.09.0006
Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor do exequente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, com espeque no art. 282,…
01
DEZ 2025
TSTRR 0072300-14.2001.5.02.0302
Discute-se a aplicabilidade da tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos do TST.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0132700-04.2005.5.02.0221
A Corte Regional concluiu ser possível a penhora dos valores recebidos a título de restituição do imposto de renda.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0010908-93.2016.5.03.0181
o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos (IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019), firmou tese vinculante no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos…
28
NOV 2025
TSTRR 0062400-75.2008.5.02.0491
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
28
NOV 2025
TSTRR 1000574-54.2016.5.02.0231
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinou a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, mas limitou que possível penhora apenas poderia ser feita a partir da importância…
28
NOV 2025
TSTRR 0195800-52.2006.5.02.0461
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
28
NOV 2025
TSTRR 0000043-72.2012.5.12.0028
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
28
NOV 2025
TSTRR 1000132-29.2019.5.02.0443
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
27
NOV 2025
TSTAg-RR 0000164-29.2019.5.12.0037
De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019), de observância obrigatória, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos…
27
NOV 2025
TSTRR 0000736-11.2013.5.02.0445
Considerando ser incontroverso que as parcelas objeto do outro processo decorrem de dívida de natureza trabalhista típica, verifica-se que a conclusão regional está em dissonância com o conceito de débitos de natureza alimentícia previsto no artigo 100, §…
26
NOV 2025
TSTRR 1001064-74.2021.5.02.0466
Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha concluído pela possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para satisfação do crédito trabalhista, manteve a ordem de constrição de 20% dos valores recebidos pelos executados, desde que preservado o…
26
NOV 2025
TSTRRAg 0001597-05.2017.5.12.0016
No caso, o recurso de revista foi admitido por possível violação do artigo 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.
26
NOV 2025
TSTRR 0014500-65.2007.5.02.0351
O Tribunal Regional, no presente caso, manteve a decisão que indeferiu a penhora sobre os salários e proventos dos executados, com fundamento no art. 833, IV e §2.º, do CPC, segundo o qual tais valores são impenhoráveis, ressalvada apenas a hipótese de…
26
NOV 2025
TSTRR 0001300-43.2004.5.02.0012
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para fim de adimplemento de créditos trabalhistas.
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