Execução: penhora de proventos de aposentadoria

RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA REPETITIVO Nº 75. BALIZAS. Discute-se a aplicabilidade da tese jurídica de observância obrigatória correspondente ao Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos do TST. No caso dos autos, o Regional não olvidou o enunciado do tema, mas ponderou que, “considerando o valor percebido pelo sócio-executado, bem como suas despesas regulares (imposto de renda retido na fonte, empréstimo consignado, contas de água, luz, telefone e medicamentos de uso contínuo, dentre outras), (...) a penhora sobre seus proventos de aposentadoria comprometeria sua subsistência básica, pois o valor remanescente não atingiria o patamar mínimo civilizatório”. Nesse contexto, não se divisa contrariedade à referida tese, a qual se limita a prever o limite máximo do percentual de penhora (50% dos rendimentos líquidos do executado) e a necessidade de garantia do recebimento de, “pelo menos”, um salário mínimo legal pelo devedor, deixando a cargo do magistrado aquilatar, caso a caso, o montante supostamente necessário à sua subsistência, desde que observado esse patamar mínimo. Não se trata sequer de distinguishing, mas de mera interpretação do texto do tema. Ademais, para se concluir que a garantia do recebimento de 1 (um) salário mínimo não comprometeria a subsistência do executado ou que seria possível, sem prejuízo de suas necessidades básicas, penhorar parte de seus proventos, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.