Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
25
FEV 2026
TSTRR 0013300-61.1999.5.04.0411
Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que sobejarem a R$10.000,00.
25
FEV 2026
TSTRR 0133800-17.2002.5.02.0312
O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual esta Corte se manifestou quando do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos do art.…
25
FEV 2026
TSTRR 0097900-45.1998.5.02.0010
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
25
FEV 2026
TSTRR 0010488-97.2022.5.03.0013
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 130300-70.1998.5.02.0024
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 596.400,33 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre penhora de salários e proventos de…
19
FEV 2026
TSTRR-RR 0002078-39.2015.5.02.0202
Diante de possível ofensa ao art. 1º, III da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
FEV 2026
TSTAIRR 0001031-49.2012.5.02.0262
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que a discussão em torno da possibilidade de penhora dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito trabalhista, à luz da tese jurídica vinculante fixada…
13
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0153100-86.2004.5.02.0443
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre impenhorabilidade de salários, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação constitucional, do art. 896,…
11
FEV 2026
TSTRR-AIRR 11962-07.2016.5.03.0016
Constatada a possível ofensa ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, resta evidenciada a transcendência da causa. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
11
FEV 2026
TSTRR 1903-96.2017.5.12.0040
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0141000-67.2002.5.02.0444
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
10
FEV 2026
TSTRR 0001734-57.2010.5.02.0065
Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 75 da Tabela de IRR, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de…
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0154500-45.2003.5.09.0001
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
FEV 2026
TSTRR 0083400-13.2001.5.02.0351
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
10
FEV 2026
TSTAg-RR 1001214-76.2018.5.02.0202
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para autorizar a penhora de parte dos salários…
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