Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista

RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 75. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Nesse ensejo, o acórdão regional comporta reforma para se adequar a tal posicionamento e, reconhecida a legalidade da penhora dos proventos recebidos pelo executado devedor, determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que seja realizada pesquisa CAGED ou via PREVJUD acerca de rendimentos por ele percebidos e, em caso positivo, autorizar-se a penhora, observada a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 75, os termos do pedido constante da inicial e a garantia de condições mínimas para a subsistência do devedor, consistente no recebimento ao menos de um salário mínimo, até que se satisfaça a dívida em execução. Recurso de revista conhecido e provido.