Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 596.400,33 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre penhora de salários e proventos de aposentadoria , com lastro nos óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. No caso, contudo, em que pese o julgamento do Tema 75 de IRR (RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga , DEJT 08/04/25), em que foi fixada a seguinte tese de observância obrigatória: " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ", no acórdão regional há o registro de que o valor auferido a título de proventos de aposentadoria é o mínimo para a sobrevivência do Sócio Executado , esbarrando a pretensão, assim, também no obstáculo da Súmula 126 do TST , não se verificando, portanto, a violação direta dos dispositivos constitucionais invocados. 3. Dessa forma, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, mantenho o despacho agravado que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação . Agravo desprovido .