Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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179 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000613-80.2020.5.02.0467
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos…
17
AGO 2026
TSTRR 1610-39.2012.5.03.0142
Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
29
JUN 2026
TSTRR-RR 0000098-83.2024.5.08.0005
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
24
JUN 2026
TSTRR 1000439-63.2019.5.02.0481
No que tange ao intervalo intrajornada, a despeito de ter sido veiculada no recurso de revista, a matéria não foi analisada pelo juízo de admissibilidade do TRT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1648-56.2013.5.03.0129
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
01
JUN 2026
TSTAIRR 1001253-37.2022.5.02.0492
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, §7º, e 899,…
27
MAI 2026
TSTAg-ARR 1191-26.2011.5.03.0054
In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a OJ n.º 355 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0024055-62.2017.5.24.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, pacificou a matéria relativa aos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, fixando modulação de efeitos que preserva as sentenças…
13
MAI 2026
TSTRR 1000422-46.2020.5.02.0043
A questão em discussão é objeto do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
13
MAI 2026
TSTRRAg 465-39.2017.5.09.0001
Na hipótese, verifica-se que o recurso de revista, quanto ao referido tema, está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 120600-17.2007.5.20.0004
EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se reconheceu a transcendência e se deu provimento ao recurso de revista da executada.
23
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000200-29.2002.5.02.0463
A negativa de prestação jurisdicional arguida pela parte agravante não se viabiliza, ante o descumprimento dos pressupostos processuais previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
15
ABR 2026
TSTARR 1720-73.2015.5.09.0010
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 51500-27.2010.5.17.0012
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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