Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
193 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000355-88.2023.5.02.0718
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
04
MAI 2026
TSTAIRR 10993-25.2017.5.03.0026
Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à…
04
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20063-61.2020.5.04.0405
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em questão, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 338, I, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT).
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000146-72.2024.5.02.0205
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre ônus da prova, diferenças de FGTS e de multa de 40% e honorários advocatícios de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
29
ABR 2026
TSTRR 1001552-20.2017.5.02.0482
A discussão cinge-se aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017.
24
ABR 2026
TSTRRAg 0000915-23.2024.5.08.0208
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
24
ABR 2026
TSTAIRR 20816-66.2020.5.04.0001
Na hipótese, as razões do Agravo de Instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou seja, inservíveis…
22
ABR 2026
TSTRRAg 10842-04.2017.5.15.0001
Uma vez provida a Reclamação 45.782/SP e cassado o acórdão regional no qual fora reconhecida a responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada, excluindo-a por concluir pela incidência da tese vinculante fixada na ADC 16, da Suprema Corte, fica prejudicado o…
15
ABR 2026
TSTAIRR 10302-21.2022.5.18.0122
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
10
ABR 2026
TSTRRAg 10348-02.2015.5.01.0551
Verifica-se que, conquanto as questões apontadas tenham sido apreciadas de maneira sucinta, a decisão está devidamente fundamentada, tendo sido apontados os questionamentos apontados pela parte, atendendo, portanto, os requisitos dos arts. 93, IX, da…
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001197-84.2020.5.02.0003
O regional expressamente consignou que “Examinando-se o teor da ficha financeira, infiro que a PLR paga era imediatamente descontada do recorrente” e que “Destarte, acresço à condenação o pagamento da PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019”.
30
MAR 2026
TSTRR 0000121-22.2024.5.12.0036
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão. Recurso de revista não conhecido.
24
MAR 2026
TSTRR 1001155-98.2022.5.02.0315
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
18
MAR 2026
TSTAIRR 10461-43.2022.5.18.0128
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente.
18
MAR 2026
TSTAIRR 10677-02.2022.5.18.0161
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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