Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
193 decisões
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000596-64.2023.5.12.0051
Mantida a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000902-10.2023.5.22.0001
A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito da…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 21073-49.2020.5.04.0403
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
DEZ 2024
TSTRR 21038-97.2016.5.04.0381
In casu, cotejando o pedido de reforma com o quadro fático delineado no acórdão regional para se concluir pelo afastamento do adicional de insalubridade deferido, seria imprescindível o reexame da prova produzida nos autos, medida obstada nesta fase…
18
DEZ 2024
TSTARR-ARR-RRAg 1001076-90.2017.5.02.0252
Com amparado no quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que julgou improcedente o pedido referente ao pagamento dos minutos excedente com horas extras, em razão da regra contida em norma coletiva, a qual prevê o registro de…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001845-61.2021.5.02.0607
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 461 desta Corte Superior.
18
DEZ 2024
TSTARR 1000118-42.2017.5.02.0402
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001169-16.2017.5.02.0038
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 21819-61.2017.5.04.0001
Este Tribunal Superior, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, podendo tanto determinar o seu processamento, como também manter a decisão denegatória do…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1000341-90.2022.5.02.0443
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Autor trabalhou em jornada extraordinária e comprovou a existência de diferenças de horas extras não quitadas no decorrer do contrato de trabalho.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000401-08.2018.5.02.0442
O Tribunal Regional concluiu que " Ainda que haja prova de prorrogações habituais da jornada de trabalho, não ha dano de ordem moral (‘ano existencial’ a ser reparado ", e que " O prejuízo alegado pelo autor, por si só, não produz lesão íntima capaz de…
26
NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 1000801-36.2021.5.02.0371
Situação em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
20
NOV 2024
TSTARR 11912-34.2016.5.15.0052
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Delimitação do acórdão recorrido: "A prova produzida pelo reclamante, por meio do depoimento colhido por sua testemunha, deixou claro que os empregados não usufruíam 1h de intervalo a despeito do quanto era registrado no cartão…
18
NOV 2024
TSTRR 0001312-28.2022.5.17.0006
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANHTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE FGTS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIA Segundo o princípio da aptidão à prova, é ônus probatório do empregador a comprovação do regular…
13
NOV 2024
TSTARR 574-20.2010.5.15.0005
Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consubstanciada na constatação de que " a recorrente não indicou os trechos…
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