Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
193 decisões
08
MAI 2025
TSTRRAg 965-45.2017.5.11.0003
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
02
MAI 2025
TSTRRAg 10492-46.2016.5.15.0067
No caso, a responsabilidade subsidiária do ora réu pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV da Súmula/TST nº 331.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10776-24.2023.5.18.0003
O Colegiado Regional, ao não conhecer do pedido de rescisão indireta com base no não recolhimento do FGTS, consignou que a simples menção à expressão "sem olvidar do não devido recolhimento fundiário" na petição inicial não era suficiente para configurar a…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011011-19.2022.5.18.0005
Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos,…
23
ABR 2025
TSTRR 20734-94.2017.5.04.0662
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000966-26.2023.5.17.0141
As questões suscitadas pela parte agravante em embargos de declaração acerca da alegada falta da empregadora não tem o condão de infirmar a conclusão do Tribunal Regional sobre a matéria (de que o vínculo foi rompido por iniciativa do reclamante para assumir…
19
MAR 2025
TSTAIRR 100539-86.2017.5.01.0078
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos relacionados à ausência da comprovação das horas extras por parte do reclamante, de modo que não há falar em hipótese de prestação…
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 1022-26.2012.5.05.0029
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
10
MAR 2025
TSTAg-RR 1000744-79.2022.5.02.0501
Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista do Reclamante e a contrariedade à Súmula 461 do TST, quanto ao ônus da prova referente ao correto recolhimento do FGTS, reconhecendo-se ser a obrigação do empregador.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1001367-98.2020.5.02.0086
O acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ante a constatação da terceirização dos serviços, foi proferido em consonância ao item IV da Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
25
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000536-97.2020.5.21.0002
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou comprovada a irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS. Consignou que, “no caso concreto, os extratos colacionados às fls. 3309-4719 (Ids.
19
FEV 2025
TSTARR 21380-71.2014.5.04.0028
A controvérsia sobre o enquadramento da concessão de vale-refeição como obrigação de fazer ou a obrigação de dar ou pagar, para o efeito de condenação ao pagamento de multa normativa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se…
12
FEV 2025
TSTAIRR 20360-92.2019.5.04.0861
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que cabia à reclamada o ônus da prova dos depósitos do FGTS, que são devidos durante o período de auxílio-doença acidentário por força do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90: "A…
12
FEV 2025
TSTRRAg 20094-69.2020.5.04.0021
A Corte Regional manteve a r. sentença quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho, porque restou configurada a ausência de depósitos de FGTS nos últimos 4 anos de contrato.
12
FEV 2025
TSTRR 10572-19.2016.5.15.0064
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 461 do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
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