Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001609-29.2024.5.08.0131
No tocante ao intervalo intrajornada, a decisão regional encontra-se fundada na análise do conjunto probatório, não se evidenciando inversão indevida do ônus da prova nem violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, incidindo, também nesse aspecto, o óbice da…
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 873-84.2019.5.09.0025
A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do Tema nº 1.046 do STF frente a um cenário processual marcado por nítida contradição no acórdão recorrido, o qual, embora tenha debatido a inaplicabilidade de normas coletivas na fundamentação, manteve inalterado o…
11
SET 2026
TSTAg-RR 0012999-29.2017.5.15.0007
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos II.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 20490-03.2021.5.04.0024
O Tribunal Regional adotou tese explícita quando decidiu que nas negociações coletivas ficou estabelecido que os anuênios instituídos após 1997 não se incorporariam ao salário ou à remuneração para qualquer efeito.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000051-84.2025.5.08.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011591-89.2017.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 597-20.2019.5.09.0133
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
11
SET 2026
TSTRR 20571-53.2016.5.04.0241
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados " direitos absolutamente…
11
SET 2026
TSTEDCiv-RR 837-40.2020.5.17.0007
Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se…
11
SET 2026
TSTAg-Emb 0020536-97.2022.5.04.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 872-37.2020.5.09.0002
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 633-70.2014.5.04.0232
Nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte…
10
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 936-43.2019.5.14.0002
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
10
SET 2026
TSTEmb-Ag-ARR 1001061-60.2016.5.02.0025
Segunda Turma manteve a decisão do Relator em que não se conheceu do recurso de revista do reclamante e manteve a decisão regional em que declarada a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta)…
10
SET 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1001602-84.2021.5.02.0521
Terceira Turma manteve a decisão do Relator em que se conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento total do período correspondente à supressão do intervalo intrajornada, e não apenas daquele…
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