Negativa de prestação jurisdicional: omissão não verificada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional adotou tese explícita quando decidiu que nas negociações coletivas ficou estabelecido que os anuênios instituídos após 1997 não se incorporariam ao salário ou à remuneração para qualquer efeito. Expressos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Tribunal Regional com análise integral das matérias, há efetiva prestação jurisdicional. Inexiste vulneração aos dispositivos invocados. Agravo interno desprovido. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. TEMA 1.046 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal regional reconheceu que houve modificação da natureza jurídica do anuênio em negociação coletiva ocorrida em 1997; que a parcela "não seria ‘incorporável ao salário ou remuneração para qualquer efeito’" e que em março de 2012 ocorreu nova alteração de sua natureza jurídica, de modo que os reflexos "seriam considerados somente no 13º salário e férias com 1/3" (trechos do acórdão recorrido). Em seguida, concluiu que a vontade coletiva das partes sobre a natureza jurídica da parcela não poderia ser modificada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com julgados deste Tribunal Superior do Trabalho, examinando a matéria a partir da Tema 1.046 do STF, que adoto por disciplina judiciária, ressalvado meu posicionamento. Agravo interno desprovido.