Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
SET 2026
TSTAIRR 0010799-07.2022.5.03.0040
O Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante no art. 62, II, da CLT, ao registro de que “o conjunto da prova denota que o empregado efetivamente desempenhava atribuições de gerência geral, repassando as orientações e metas da agência…
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SET 2026
TSTRRAg 1000643-83.2018.5.02.0468
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 20524-63.2016.5.04.0020
O banco réu, em novos embargos de declaração, alega que o julgado teria sido contraditório, por haver reproduzido premissa que, segundo sustenta, teria sido afastada pelo próprio acórdão regional.
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SET 2026
TSTAg-RR 20326-93.2023.5.04.0662
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001447-71.2023.5.22.0004
No que tange à prescrição, a presente ação foi ajuizada em 06/12/2023, razão pela qual foi corretamente observado o prazo prescricional quinquenal, limitando-se a condenação às parcelas exigíveis a partir de 06/12/2018, em estrita observância ao art. 7º,…
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SET 2026
TSTED-RR 1001387-21.2021.5.02.0065
Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise de fato impeditivo ao direito do autor — qual seja, a existência de acordo coletivo de trabalho autorizando a jornada de 8 horas diárias com alternância de turnos —, impõe-se o acolhimento dos embargos…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-Emb 0011246-81.2019.5.15.0099
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 10903-75.2017.5.15.0028
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão e esclarecer que a alegação de observância de norma coletiva autorizadora da jornada superior à sexta diária, bem como a incidência da Súmula nº 423 do TST e do Tema nº 1.046 da repercussão geral…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010114-18.2021.5.15.0099
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100107-27.2023.5.01.0282
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PETROLEIRO – REGIME DE TRABALHO 14X21 – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS – DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO – TEMA Nº 1.046 DO STF –…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-Emb 0011164-03.2016.5.15.0084
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que disciplinou a questão dos minutos residuais, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, no aspecto,…
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SET 2026
TSTAg-RR 0020567-10.2021.5.04.0251
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000126-81.2024.5.17.0011
Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12x36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da…
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 20847-96.2014.5.04.0001
Da leitura do acórdão extrai-se que a autora, admitida em 1985, passou a perceber a parcela denominada de cheque-rancho por força de norma regulamentar em 1990, que não definia a natureza jurídica da parcela.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010161-75.2025.5.03.0037
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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