Diferenças de bolsa-auxílio: contradição e omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O banco réu, em novos embargos de declaração, alega que o julgado teria sido contraditório, por haver reproduzido premissa que, segundo sustenta, teria sido afastada pelo próprio acórdão regional. Todavia, a fundamentação adotada decorreu da interpretação conferida pelo Tribunal Regional aos instrumentos normativos aplicáveis, premissa expressamente reproduzida pela decisão embargada, inexistindo contradição interna a ser sanada. 2. Outrossim, não há omissão quanto à ausência de transcendência política. O acórdão embargado consignou expressamente que a controvérsia não envolvia a invalidação de norma coletiva, mas a definição do instrumento normativo aplicável à hipótese, razão pela qual concluiu pela inexistência de afronta à tese firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral e, consequentemente, pela ausência de transcendência política. 3. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado e intento de rediscutir matéria já examinada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Adverte-se o embargante de que a oposição sucessiva de embargos de declaração com idêntico propósito de rediscutir o mérito da decisão poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório, atraindo a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos