Petroleiro: regime de trabalho 14x21

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PETROLEIRO – REGIME DE TRABALHO 14X21 – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS – DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO – TEMA Nº 1.046 DO STF – INAPLICABILIDADE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ACT 2019/2020 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.