Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
STFARE 1.566.847 AgR-segundo-ED-segundos
Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 607-30.2021.5.12.0030
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a invalidade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
18
SET 2026
TSTAg-E-Ag-RR 1001429-34.2018.5.02.0014
Agravo interposto pelo reclamante contra decisão da Presidência da 8ª Turma que negou seguimento aos embargos, nos quais se sustentava a ausência de prequestionamento da controvérsia relativa à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000357-67.2024.5.23.0003
O título executivo determinou a inclusão, na base de cálculo das horas extras, das parcelas de natureza salarial definidas no normativo interno do reclamado e, na ausência de sua apresentação, de todas as verbas discriminadas nos contracheques.
18
SET 2026
TSTE-Ag-RRAg 897-35.2019.5.17.0011
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RR 11701-70.2015.5.15.0007
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 21550-79.2015.5.04.0231
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
18
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RRAg 222-40.2017.5.09.0084
Embargos interpostos pela reclamante em face de acórdão da Turma que reconheceu a validade de norma coletiva redutora do intervalo intrajornada.
18
SET 2026
TSTRR 0011542-27.2021.5.03.0048
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000765-60.2023.5.02.0003
A utilização da fundamentação por remissão (per relationem) atende à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11641-10.2017.5.03.0089
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade à reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
18
SET 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 76-33.2011.5.04.0121
Esta Subseção, no acórdão recorrido, deixou de exercer o juízo de retratação ao fundamento de que o entendimento anteriormente adotado por este Colegiado permanece em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do…
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 20015-36.2017.5.04.0461
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".
18
SET 2026
TSTAg-RR 0020329-74.2022.5.04.0018
O Tribunal Regional, deu provimento ao recurso ordinário da autora, afastando a vedação à cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade - operada em norma coletiva da categoria profissional da autora – manteve a condenção da ré ao pagamento do…
18
SET 2026
TSTEmb-RR 10562-92.2021.5.15.0130
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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