Execução: base de cálculo das horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VERBAS CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O título executivo determinou a inclusão, na base de cálculo das horas extras, das parcelas de natureza salarial definidas no normativo interno do reclamado e, na ausência de sua apresentação, de todas as verbas discriminadas nos contracheques. Assim, a manutenção dos cálculos homologados não amplia a condenação, mas observa os parâmetros expressamente fixados na coisa julgada. 2. A pretensão relativa à compensação da gratificação de função, fundada em norma coletiva superveniente e suscitada apenas nos embargos de declaração, constitui inovação recursal e não pode alterar obrigação já acobertada pela coisa julgada. A tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral não autoriza a aplicação retroativa de cláusula coletiva para modificar o título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido.