Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRR 25964-97.2015.5.24.0091
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTRR 0001026-30.2022.5.10.0011
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível que a norma coletiva restrinja o funcionamento das empresas do comércio em domingos e feriados, exigindo, para tanto, que obtenham certificado junto ao sindicato dos empregados atestando a quitação das…
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MAI 2025
TSTAg-RRAg-AIRR 0010768-65.2020.5.03.0069
A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula nº 184 desta Corte.
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MAI 2025
TSTAIRR 2561-29.2013.5.02.0432
1 - No caso, a oitiva da testemunha indicada pela reclamada foi indeferida por ter o magistrado de origem entendido que as conclusões do laudo pericial não se basearam na irregularidade das entregas dos EPI´s, mas na inadequação dos mesmos, o que não poderia…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11265-69.2015.5.01.0341
Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 366 do TST.
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MAI 2025
TSTRR 12065-51.2016.5.03.0036
Verificada a ocorrência de equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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MAI 2025
TSTRR 495-57.2017.5.12.0012
Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do Tema nº 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 9/5/2023, entendeu devida…
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MAI 2025
TSTRRAg 20417-93.2015.5.04.0233
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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MAI 2025
TSTAg-ARR 12-54.2017.5.17.0152
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
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MAI 2025
TSTRRAg 10715-18.2022.5.03.0036
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 0013429-53.2016.5.15.0059
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão agravada.
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MAI 2025
TSTRR 1001713-20.2016.5.02.0432
A despeito das razões apresentadas pela parte reclamante, deve ser mantida a decisão do Regional que julgou válida norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada do autor.
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MAI 2025
TSTRR 10595-65.2019.5.03.0137
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
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MAI 2025
TSTAg-RRAg 101286-23.2017.5.01.0341
Não houve negativa de transcendência em relação ao apelo patronal, pois referido exame ficou prejudicado, ante a manutenção da ordem de obstaculização do recurso de revista por não atender os requisitos de cabimento postos no art. 896 da CLT, bem como…
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000409-61.2018.5.02.0255
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva elastecendo para 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída os limites de…
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